Cláusula Contratual Puramente Potestativa: Entenda o Conceito, Limites e Consequências Jurídicas

Ronaldo de Oliveira Castro

No Direito Contratual, as cláusulas são fundamentais para definir direitos, deveres e expectativas das partes. Entre elas, merece atenção especial a cláusula contratual puramente potestativa, por seu impacto direto na validade e no equilíbrio do contrato. Trata-se de uma cláusula que condiciona os efeitos do negócio jurídico exclusivamente à vontade de uma das partes, o que pode comprometer a segurança jurídica da relação contratual. Compreender esse conceito é essencial para evitar nulidades e litígios futuros.

O que é a Cláusula Contratual Puramente Potestativa?

A cláusula puramente potestativa é aquela em que o cumprimento da obrigação ou a produção de efeitos do contrato depende única e exclusivamente da vontade de uma das partes, sem qualquer critério objetivo, externo ou verificável.

Esse tipo de cláusula é, em regra, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 122 do Código Civil, por permitir que uma parte fique inteiramente sujeita ao arbítrio da outra.

Características principais

  • Dependência exclusiva da vontade de uma das partes

  • Ausência de critérios objetivos ou condicionantes externos

  • Desequilíbrio contratual

  • Potencial nulidade da cláusula ou do negócio jurídico

Exemplo prático

Imagine um contrato que preveja:

“O pagamento será devido somente se o contratante assim desejar.”

Nesse caso, a obrigação depende exclusivamente da vontade de uma das partes, configurando cláusula puramente potestativa, passível de nulidade.

Diferença entre cláusula potestativa e puramente potestativa

Nem toda cláusula potestativa é inválida.
A cláusula simplesmente potestativa, quando vinculada a fatos objetivos ou comportamentos verificáveis, pode ser válida.

Já a puramente potestativa, dependente apenas do “querer” da parte, é juridicamente reprovada.

Consequências jurídicas

  • Possibilidade de nulidade da cláusula

  • Revisão judicial do contrato

  • Responsabilização por abuso de direito

  • Insegurança jurídica na execução contratual

Como evitar cláusulas puramente potestativas

  • Vincular obrigações a critérios objetivos

  • Definir prazos, condições verificáveis e parâmetros claros

  • Evitar expressões genéricas como “a exclusivo critério de uma das partes”

  • Redigir cláusulas com base na boa-fé objetiva e no equilíbrio contratual

Conclusão

A cláusula contratual puramente potestativa representa um risco significativo à validade dos contratos. Seu uso inadequado pode levar à nulidade da cláusula ou até do negócio jurídico como um todo. Por isso, a elaboração contratual exige atenção técnica, clareza e observância aos princípios do Direito Civil, especialmente à boa-fé e à função social do contrato.